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253 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do PSD (apresentada em 19 de Maio) Alteração da alínea e) do n.º 3, com a correcção apresentada oralmente de «O anteprojecto da proposta de lei (»)« para «Os anteprojectos das propostas de lei (»)« - aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE Alteração da alínea b) do nº 4 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE Proposta de lei \ N.os 1, 2 e 3, alíneas a), b), c), d), f), g), h) e i) – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE N.º 3, alínea e) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD N.º 4, alíneas a), c), d) e e) - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE N.º 4, alínea b) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD N.º 5 - Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE

Artigo 20.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE

Artigo 21.º Proposta do PCP Eliminação do n.º 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Proposta de lei N.º 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE N.º 2 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e contra do PCP e do BE