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252 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 18.º Proposta do PCP Eliminação do n.º 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/ PP, a abstenção do BE e a favor do PCP

Proposta de lei N.º 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE N.º 2 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP, a abstenção do BE e contra do PCP N.º 3 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE N.º 4 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE

Artigo 19.º Proposta do CDS/PP Aditamento de novas alíneas c) e d) e a alteração da alínea e), que passaria a g), do n.º 3, com a alteração apresentada oralmente de “» do anteprojecto da proposta»” para “» dos anteprojectos da proposta»” – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE

Proposta do PSD Alteração da alínea e) do n.º 3, com a alteração apresentada oralmente de “» do anteprojecto da proposta»” para “» dos anteprojectos da proposta»” – rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE Alteração da alínea b) do n.º 4 - rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE