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73 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009

Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos

Corrupção

Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

Branqueamento de produtos do crime

Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro

Cibercriminalidade

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais

Homicídio voluntário e ofensas à integridade física grave ou qualificada

Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos

Rapto, sequestro e tomada de reféns

Racismo e xenofobia

Roubo organizado ou à mão armada

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

Burla

Coacção ou extorsão

Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos

Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico

Falsificação de meios de pagamento

Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

Tráfico ilícito de materiais nucleares ou radioactivos

Tráfico de veículos furtados ou roubados

Violação

Incêndio provocado

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

Desvio de avião ou navio

Sabotagem

2.4 Quando a infracção ou infracções que deram origem à decisão de perda identificadas no ponto 2.2 não estiverem previstas no ponto 2.3, apresentar uma descrição completa da infracção em causa [que deverá abranger a actividade criminosa efectivamente envolvida (designadamente por oposição às qualificações jurídicas) »»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..»»»»»»

j) Processo que conduziu à decisão de perda

Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda: