74 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009

1. Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda

2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.

3. Se assinalou a quadrícula 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

3.1.a. a pessoa foi notificada pessoalmente em » (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

OU

3.1.b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

OU

3.2 tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento;

OU

3.3 a pessoa foi notificada da decisäo de perda em » (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e

declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b., 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...»»»»»»

l) Conversão e transferência de bens

1. Se a decisão de perda disser respeito a um bem específico, indicar se o Estado de emissão prevê que a perda no Estado de execução assuma a forma de um pedido de pagamento de um montante em dinheiro correspondente ao valor do bem:

Sim

Não

2. Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os bens que não sejam montante em dinheiro, obtidos mediante a execução da decisão de perda, podem ser transferidos para o Estado de emissão:

Sim

Não

m) Medidas alternativas, incluindo penas privativas de liberdade

1. Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de medidas alternativas, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte:

Sim