O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

75 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009

Não

2. Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas):

Prisão (Período máximo): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente) (Período máximo): »»»»»»»

Outras sanções (período máximo): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»».»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

n) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

o) A decisão de perda vai apensa à certidão.

Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão: » »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Nome: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Função (título/grau): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Data: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

Carimbo oficial (eventualmente)

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD

Proposta de alteração apresentada pelo PS

Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 — São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de perda que respeitem aos seguintes factos às seguintes infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização em associação criminosa; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia pornografia de menores; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências variedades vegetais ameaçadas; o) Homicídio voluntário, ofensas corporais graves e ofensas à integridade física grave ou qualificada; v) Extorsão de protecção e Coacção ou extorsão; x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou e piratagem de produtos; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores estimuladores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e ou radioactivos; dd) Tráfico de veículos furtados ou roubados;