4 | II Série A - Número: 161 | 20 de Julho de 2009

c) Apoiar as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, a qualificação dos serviços à população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património; d) Apoiar aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação; e) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos, tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo; f) Congelar os preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito; g) Suspender e reconsiderar o actual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio público marítimo na Ria de Aveiro; h) Não permitir a instalação de novas portagens na rede de auto-estradas; i) Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional; j) Redução do IVA e eliminação do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularização das dívidas do Estado e concretização de acordos para o pagamento das dívidas às finanças e à segurança social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho; l) Combate às deslocalizações, às práticas monopolistas e de dumping; m) Controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos; n) Tomar medidas de apoio à agricultura familiar e à produção vinícola e leiteira e às pescas, aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem, nomeadamente através do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários; o) Implementar medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade; p) Combate firme à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres, às violações de direitos dos trabalhadores, ao aumento do tempo de trabalho, à redução salarial e aos salários em atraso. Promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off; q) Concretização de aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas e o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito; r) Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do movimento sindical, das autarquias e da universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social; s) Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários; t) Centralização do processo de atribuição e gestão do rendimento social de inserção na segurança social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição; u) Aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

Interveio de seguida o Sr. Deputado Costa Amorim, do PS, que começou por fazer uma ligeira apreciação global do projecto de resolução, concluindo que sendo legítima a preocupação, que aliás é partilhada pelo PS, não pode deixar de referir que a concretização de muitas das medidas propostas vão para lá da Legislatura, pelo que o momento da apresentação deste projecto peca por tardia. Reconheceu, por isso, que o distrito de Aveiro enfrenta algumas dificuldades sociais graves e algumas delas originadas pela crise económica mundial.