7 | II Série A - Número: 161 | 20 de Julho de 2009

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, decorrido ano e meio após a consulta pública levada a cabo pela Comissão Europeia, em Setembro de 2007.
Analisados os contributos das diversas entidades consultadas verifica-se que, apesar da importância da acção da União em prol do desenvolvimento da ultraperiferia europeia, no contexto das mudanças internas e externas que ocorrem no plano europeu e mundial, com os previsíveis impactos nas RUP, é necessária, hoje, mais do que nunca, uma estratégia pragmática e diferenciada a favor destas regiões que contemple a suficiência de meios, a unidade de tratamento do conjunto das RUP, a igualdade de oportunidades, a valorização das potencialidades, a coerência entre políticas e o reforço da parceria institucional.
Também foram identificadas diferentes áreas em que as medidas em curso, desde 2007, para o desenvolvimento das regiões autónomas foram consideradas menos adequadas, nomeadamente as matérias preconizadas para as seguintes políticas: transportes, sociedade da informação, energia, investigação de desenvolvimento tecnológico e política comercial comum.
Este trabalho de escrutínio, em torno desta iniciativa da Comissão Europeia, pela qualidade e a quantidade de informação recolhida junto de diversas entidades e instituições públicas e privadas, constitui um instrumento de trabalho útil para os responsáveis políticos sobre as questões europeias e, mais concretamente, sobre os assuntos respeitantes às RUP.
Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos insularidade e a problemática subjacente às RUP e a transformá-las num «trunfo para a Europa», ainda há muito a fazer para que tal seja uma realidade.
Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1 — Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e anexos sobre a Comunicação da Comissão — «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 — Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente no primeiro semestre de 2010, durante o qual o tema das RUP irá estar na agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.

Assembleia da República, 7 de Julho de 2009 O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.

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