15 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009 Os Deputados do PSD: José Manuel Ribeiro — Duarte Pacheco — António Preto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 514/X (4.ª) (PROPÕE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COLECTIVOS NO CONCELHO DE BORBA)

Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I — Considerações prévias

1.1 — De acordo com o disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária, salvo se qualquer grupo parlamentar solicitar que a discussão se faça também em reunião plenária.
1.2 — Não dispondo o Regimento da Assembleia da República sobre a organização do debate em comissão, e na sequência das regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares na sua reunião de 2 de Outubro de 2008, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) aprovou, na sua reunião do dia 14 de Outubro de 2008 (acta n.º 40), as seguintes orientações:

— Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores — 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar); — Elaboração de um documento, a integrar como anexo à acta da respectiva reunião, contendo a informação relevante, designadamente o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões; — Depois de aprovado o documento indicado no ponto anterior, envio do mesmo a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República (PAR) para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.

1.3 — Nesta conformidade e com este enquadramento, na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território de 7 de Julho de 2009, estando ausente Os Verdes, foi discutido o projecto de resolução n.º 514/X (4.ª), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba.
1.4 — Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado Mota Andrade, do PS, Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD, Deputado João Oliveira, do PCP, Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e a Sr.ª Deputada Alda Macedo, do BE.

II — Objecto

A presente iniciativa foi apresentada pelos Deputados do PCP e visa aprovar uma resolução a recomendar ao Governo que:

a) Garanta o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Borba; b) Proceda à instalação em Borba de um estabelecimento de ensino com ensino secundário; c) Proceda à construção dos Centros Comunitários de Santiago de Rio de Moinhos e de Orada; d) Proceda à ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba; e) Proceda à construção de um novo quartel da GNR em Borba e ao consequente reforço dos meios de segurança.