16 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009

III — Posição dos grupos parlamentares

As posições expressas nas intervenções referidas em 1.4 foram, em síntese, as seguintes:

1 — O Grupo Parlamentar do PS considerou que a apresentação desta iniciativa neste momento se revestia de fins eleitoralistas, designadamente por propor apenas para Borba serviços públicos e equipamentos colectivos que, decerto, são também necessários em muitos outros locais do País.
2 — O Grupo Parlamentar do PSD considerou que, apesar de neste projecto de resolução se referirem serviços públicos e equipamentos colectivos necessários para a população de Borba, não se afigura ser esta a melhor forma de defender os interesses daquela população.
3 — O Grupo Parlamentar do PCP sublinhou que as propostas que integram esta iniciativa já são apresentadas pelo PCP desde 2004 e que as mesmas visam dar resposta às legítimas aspirações da população para a concretização de serviços públicos e equipamentos de que carecem e que a recente elevação de Borba a cidade não resolve automaticamente.
4 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP considerou que se estava perante uma iniciativa eleitoralista e restrita a um município, quando tantas outras localidades do nosso país precisam também de equipamentos colectivos e serviços públicos idênticos aos mencionados na mesma.
5 — O Grupo Parlamentar do BE considerou não ser curial o argumento de que se trata de uma iniciativa eleitoralista por ser apresentada neste momento da legislatura e que a coerência deste projecto de resolução devia ser avaliada em função das medidas de organização autárquica e de ordenamento do território que têm sido tomadas e, sobretudo, das necessidades da população local.

IV — Posição individual de Deputados

Nada há a registar.

V — Conclusões

1 — O projecto de resolução n.º 514/X (4.ª), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba —, foi objecto de discussão na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), em reunião realizada no dia 7 de Julho de 2009.
2 — O projecto de resolução n.º 514/X (4.ª), do PCP — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba — está em condições de poder vir a ser agendado para votação em reunião plenária da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 527/X (4.ª) (TRANSLADAÇÃO PARA PORTUGAL DOS RESTOS MORTAIS DOS MILITARES MORTOS NA GUERRA DO ULTRAMAR)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Considerações prévias

1.1 — De acordo com o disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria