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32 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010

Anexo Projecto de Lei n.º 29/XI (1.ª) Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Dezembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego (Separata n.º 2, DAR de 23 de Novembro de 2009)

APRECIAÇÃO DA CGTP-IN

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NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 31/XI (1.ª) (PSD) Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego Data de Admissão: 12 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 16 de Dezembro de 2009

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