290 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

20 A previsão do aumento dos juros encontra-se justificada a fls.140 do Relatório da PPL como sendo o reflexo do aumento do impacto das necessidades líquidas de financiamento para 2010 no stock da dívida pública a par com um aumento das taxas de juro. Cabe no entanto referir que esta previsão não acomoda ainda as recentes evoluções do mercado no que respeita, designadamente ao aumento dos spreads, sendo razoável concluir que se poderá estar perante uma previsão pouco prudente desta despesa.

21 A evolução das transferências correntes fica a dever-se ao aumento de todas as suas componentes, com particular destaque para: O aumento das necessidades de financiamento do défice do sistema de pensões da função pública (pensões da responsabilidade da CGA), que passou a integrar este agrupamento de despesa já em 2009, por via da alteração introduzida na sua forma de contabilização, e cujo montante tem vindo anualmente a aumentar, devido ao facto de ser um sistema fechado a novos subscritores desde 1 de Janeiro de 2006, dependendo de forma tendencialmente crescente do financiamento do Estado. O aumento decorrente da integração das despesas com os cuidados de saúde dos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde (ADSE, forças armadas e forças de segurança) prestados pelo SNS por força da alteração metodológica introduzida no OE/2010, já referida. O amento das transferências para a Segurança social (10%) que, segundo o Relatório do OE/2010, se destinam a acomodar o custo das medidas excepcionais de apoio ao emprego e à protecção social.

22 As outras despesas correntes apresentam um aumento de 41,2%, face ao período homólogo, acomodando despesas de várias naturezas, entre elas as despesas com as missões das Forças Nacionais Destacadas. Pode ler-se a propósito, na página 141 do relatório do OE/2010: «trata-se de uma componente de despesa cujo valor global é orçamentado na rubrica residual de outras despesas correntes e que, no decurso da execução orçamental é afecto aos vários ramos das Forças Armadas e às rubricas de despesa a que se destinam». Ainda de acordo com o referido Relatório, contribuem para o aumento da rubrica residual da despesa corrente, o aumento das despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secund|rio «(.) resultado do aumento do número de alunos dos cursos de educaç~o e profissionais bem como dos encargos associados à renovação dos meios tecnológicos». Esta rubrica contribui em 0,3 p.p. para acréscimo da despesa dos Serviços Integrados do Estado, não evidenciando por isso as características de residualidade que lhe são legalmente atribuídas, o que no limite contribui para reduzir a transparência das contas públicas. 23 A diminuição das remunerações certas e permanentes (3,3%) reflectem as políticas que vêm sendo seguidas em matéria de pessoal – redução do número de activos e apertada contenção salarial.