29 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010

A Declaração de Interesse para o Turismo visa reconhecer a importância de certas iniciativas de carácter turístico e que contribuem, simultaneamente, para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional. Esta declaração, cuja atribuição compete ao Turismo de Portugal, IP, é necessária, fundamentalmente, para instruir processos com vista à obtenção de apoios financeiros no sector do turismo, mas pode igualmente ser necessária no âmbito de outros procedimentos administrativos, como sejam o de atribuição da qualificação como conjunto turístico e, no caso dos campos de golfe, o de obtenção de parecer das comissões regionais de reserva agrícola para utilização não agrícola de solo integrado na Reserva Agrícola Nacional.
A Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002, de 31 de Janeiro9, rectificada pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro10, que altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro11, regula a declaração de interesse para o turismo.
A realização do seminário «Campos de Golfe — Ambiente, Paisagem e Sustentabilidade» — , realizado em 2006, por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, teve como objectivo prioritário o procurar reunir as contribuições num formato de manual como forma de divulgação das questões relevantes relacionadas com a problemática dos campos de golfe, procurando agilizar o processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) — este que é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território que permite assegurar as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projecto de investimento.
Com a publicação do Manual de Boas práticas Ambientais para Campos de Golfe12 (Agência Portuguesa do Ambiente, Março de 2009) pretende-se concretizar aquele objectivo, embora, ao nível de conteúdo, se tenha avançado com a inclusão de aspectos técnicos mais detalhados, com a descrição das etapas do processo de AIA e da implementação de um Sistema de Gestão Ambiental. O documento foi dividido em cinco capítulos, um primeiro dedicado a uma introdução a campos de golfe (conceito, génese e evolução) e os restantes capítulos relativos às diferentes fases do projecto — planeamento, projecto, obra e exploração.
O actual regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio13, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro14, bem como pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro15. Esta legislação transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, bem como pela Directiva 2003/35/CE, do Conselho, de 26 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho16, estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro17, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto18, com a rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 85-C/2007, de 2 de Outubro19, e com a alteração dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, de 28 de Dezembro20, aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.

Enquadramento do tema no plano europeu

União Europeia Sobre a matéria em apreciação, deve mencionar-se que, em termos de repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-membros estabelecida pelo Tratado de Lisboa, o ambiente é, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma competência partilhada entre a União e os Estados-membros. 9 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/026B04/00160016.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/002B00/00100015.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/1998/09/218B00/48824885.pdf 12 http://www.maotdr.gov.pt/Admin/Files/Documents/mbpa_CGOLF_screen.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2000/05/102A00/17841801.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2005/11/214A00/64116439.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/005A00/01140114.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/11100/0339503403.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/72807310.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/14900/0493305021.pdf 19 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/10/19001/0000200009.pdf 20 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25000/0911009110.pdf