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65 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

12. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projectos de Lei n.º 173/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 178/XI/1.ª (PCP) e n.º 181/XI/1.ª (BE), e a Proposta de Lei n.º 12/XI/1.ª (Governo) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário.

PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, bem como quadro comparativo entre as diversas iniciativas que alteram o CPP, cujo debate se encontra agendado para dia 24/03/2010.

Palácio de S. Bento, 23 de Março de 2010

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

(Carlos Peixoto) (Osvaldo de Castro)