19 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010

França O Code de l'éducation13 é o diploma base desta área. Nos artigos L511-1 a 414 definem-se genericamente os direitos e deveres dos alunos. Relativamente aos Liceus, os artigos R425-14- a 1615 desenvolvem estes direitos e deveres, embora remetendo para o regulamento interno de cada Liceu. As sanções são as previstas no artigo 15.º16 do Decreto n.º 2006-246, de 1 de Março de 2006, ―relatif aux lycées de la defense‖.
A assiduidade, compreendendo faltas justificadas e injustificadas, bem como o seu controlo, é regulada pelos artigos L131-1 a 1217 do Code de l'éducation, e decorre das obrigações escolares dos alunos.
Nas escolas do ensino básico do primeiro ciclo, um regulamento tipo é fixado pelo Inspector de Academia, e o regulamento interno da escola pelo conselho da escola, de acordo com os artigos D411-5 e 618 do Code de l'éducation. Um exemplo deste regulamento tipo é o das escolas de Rouen19.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas

As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de lei n.º 180/XI (1.ª) (CDS-PP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro; Projecto de lei n.º 191/XI (1.ª) (PSD) - Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Estas duas iniciativas tiveram discussão conjunta, na generalidade, em 26 de Março de 2010. Foram aprovadas, na generalidade, em 26 de Março de 2010, tendo nessa mesma data baixado à comissão competente para a especialidade.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação
13 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081223 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00006166644&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00018380112&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215 16http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=02FEFED433DA91BED8522C1CEEE0B934.tpdjo13v_2?idArticle=LEGIAR
TI000006436407&cidTexte=LEGITEXT000006053358&dateTexte=20081215 17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6F6DE00A1C8AB19F5BC28EEA594951D4.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA
000006166564&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00018380826&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215 19 http://ecoles.ac-rouen.fr/circvaldereuil/fichiers/guide_reglement_interieur_des_ecoles.pdf Consultar Diário Original