19 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010

4 — Por outro lado, e ainda no âmbito desta problemática, o CDS-PP recorda que existe toda uma gama de entidades que têm vocação — seja por causa das respectivas missões e atribuições seja em razão da área territorial de competência que lhes é definida — para intervirem na realidade destes bairros problemáticos, e, em particular, para encontrarem formas de interacção com os jovens em situação de potencial risco.
São estes os jovens que, regra geral, acabam a engrossar as estatísticas do abandono escolar, e, mercê das reduzidas habilitações escolares ou qualificações ou competências profissionais entretanto recolhidas, também vão, invariavelmente, aumentar as estatísticas do desemprego. Pior que isso, contudo, é quando esta espiral descendente vai desembocar no crime e na violência, que pode estar apenas a um passo de distância.
Há entidades, de facto, cuja intervenção em interligação com as forças policiais se entende que poderá ser útil e válida: referimo-nos às autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e organizações não governamentais, com as quais o Estado poderá celebrar protocolos que gerem alternativas viáveis para a ocupação dos tempos livres destes jovens, assim se evitando — ou minorando essa possibilidade, pelo menos — que enveredem pelo caminho do crime.
Quem mais próximo está do problema, porque o vive diariamente, melhor o poderá identificar e procurar minorar as respectivas consequências.
5 — Por último, e considerando que existe uma multiplicidade de programas — quantas vezes criados de forma avulsa e meramente reactiva… — tanto ao nível nacional como local, de reabilitação, recuperação e integração nos bairros identificados como potenciadores de situações conflituais, que representam um considerável investimento nestas áreas e cujo retorno não é conhecido pelo País nem pelo contribuinte.
As políticas públicas para os chamados bairros problemáticos oscilam entre soluções meramente assistencialistas — por exemplo, percentagens elevadas da população no Rendimento Social de Inserção, a par da subsidiação permanente das rendas — e outras de cariz mais contratualista, visando ajudar famílias em dificuldades, mas contendo obrigações de esforço, nomeadamente quanto à procura de ocupação ou à assiduidade escolar dos descendentes.
À diferença de modelos corresponde, naturalmente, uma diferença de resultados. É, pois, importante avaliar de uma forma global, sistemática e quantificada os resultados dos múltiplos programas sociais referidos, principalmente quanto aos resultados produzidos nas áreas que consideramos prioritárias — o emprego, a educação, a habitação e a toxicodependência.
Por isso mesmo, e porque o CDS-PP considera que estes programas também constituem um importante instrumento auxiliar na análise das políticas de segurança do Governo, propõe-se a obrigatoriedade de o Governo proceder à análise anual dos resultados dos programas sociais dirigidos aos chamados bairros problemáticos, e de a Assembleia da República os apreciar e avaliar, numa prática que deve ser regular.
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

a) A criação, junto da PSP e da GNR, de gabinetes de mediação policial nos bairros identificados como problemáticos — ou zonas urbanas sensíveis; b) Que incentive a celebração de protocolos com as autarquias locais, as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as organizações não governamentais de apoio a jovens considerados como potencialmente em risco, investindo em programas específicos de ocupação de tempos livres; c) A obrigatoriedade anual de apresentação à Assembleia da República de um relatório de avaliação sobre a execução dos programas sociais, centrais e locais, aplicados nos bairros problemáticos — ou zonas urbanas sensíveis — , com especial atenção para os respectivos resultados nos domínios do emprego, educação, habitação e toxicodependência.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rego — Altino Bessa — Michael Seufert — Raul Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo D'Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.

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