81 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 124/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CORRECÇÃO DAS FALHAS DETECTADAS E O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA

A criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV) foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, visando a defesa dos incalculáveis «valores naturais paisagísticos e culturais», tendo por finalidades «promover a protecção e o aproveitamento sustentado dos recursos naturais, bem como proteger outros valores naturais, paisagísticos e culturais da zona (») criando condições para a respectiva manutenção e valorização» e «promover o desenvolvimento económico, social e cultural da região, de forma equilibrada e ordenada, com respeito pelos fins expressos na alínea anterior» (artigo 2.º).
Pelo Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro, a APPSACV deu origem ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), criado com o objectivo específico da «gestão racional dos recursos naturais, paisagísticos e socioeconómicos, caracterizadores da região, e o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos mesmos», bem como da «promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, em harmonia com as leis fundamentais da natureza» [alíneas a) e b) do artigo 3.º].
Localizado entre a Ribeira de Morgavel, a norte de Porto Covo, e a praia do Burgau, o PNSACV estende-se ao longo de 110 km no litoral sudoeste de Portugal, abrangendo parte dos concelhos de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo. A superfície total abrangida é de aproximadamente 76.000 ha, caracterizando-se por uma grande diversidade de património natural, designadamente «arribas alternadas com barrancos, praias, falésias marinhas, pequenas ilhas e rochedos, com numerosas linhas de água onde se incluem estuários, rios e ribeiros», tal como definido no Enquadramento Estratégico do Turismo de Natureza 2000-2006, elaborado pelo Instituto de Conservação da Natureza.
De acordo com o mesmo documento e relativamente à flora, «no PNSACV são conhecidos cerca de 750 ―taxa‖«, sendo que mais de 100 são «espçcies tidas como endçmicas, raras ou localizadas«, incluindo «espécies consideradas vulneráveis portuguesas» e «diversas espécies estritamente protegidas na Europa».
Atendendo à quantidade de endemismos próprios desta região, e consequente formação de associações endémicas, «algumas com distribuição reduzida», o património natural surge como «particularmente raro, cuja viabilidade a longo prazo deve ser assegurada».
Associadas à diversidade de biótopos existentes no PNSACV, subsistem comunidades faunísticas características, sejam aves, mamíferos ou peixes. O litoral é um local extraordinário para a nidificação de numerosas espécies de avifauna, como as típicas gaivotas, as garças, cegonha-branca, o peneireiro-dastorres, a águia-de-bonelli ou a águia-pesqueira, uma das espécies mais ameaçadas de extinção. Esta extensa costa representa ainda um importantíssimo corredor migratório para os falconiformes e passeriformes, em geral, sendo o principal corredor da migração outonal das rolas. No que diz respeito aos mamíferos, importa referir as comunidades de raposas, fuinhas, lontras e as colónias de morcegos cavernícolas. O PNSACV caracteriza-se ainda por ser uma das áreas com maior diversidade e abundância de organismos da costa portuguesa, englobando ricas comunidades de peixes, crustáceos e moluscos.
Em termos do património natural e construído de elevado valor científico, cultural e histórico nos diferentes concelhos abrangidos, vale a pena salientar a vila de Porto Covo e a Ilha do Pessegueiro, em Sines, as grutas do Monte Clérigo e a Amarela, entre Odeceixe e Aljezur, onde é possível encontrar uma relevante comunidade de morcegos, os núcleos antigos de Odemira e Vila Nova de Milfontes (Odemira) Burgau, Sagres e Vila do Bispo (Vila do Bispo), localidades com diversos monumentos nacionais e edifícios classificados, sem esquecer a ermida de São Pedro ou os moinhos de maré do rio de Mira, em Odemira e os silos medievais, a Igreja Matriz de Odeceixe e a Igreja de Nossa Senhora da Conceição na Carrapateira, no concelho de Aljezur.
A riqueza do património consubstanciada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina exige o reforço das medidas de protecção da natureza e da biodiversidade, objectivo somente passível de ser atingido se efectuados todos os estudos necessários ao conhecimento aprofundado das suas características endógenas, sua compatibilização com os instrumentos de gestão do território em vigor e equilíbrio das medidas de conservação do património existente com a presença humana e as actividades económicas e sociais tradicionais desenvolvidas.