4 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Rita Calvário — João Semedo — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — José Moura Soeiro.

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PROJECTO DE LEI N.º 260/XI (1.ª) APROVA A SUSPENSÃO DO PROJECTO HIDROELÉCTRICO DO TUA E A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA-MIRANDELA-BRAGANÇA

Exposição de motivos

A manutenção de um serviço ferroviário na Linha do Tua tem sido objecto de longa controvérsia, que remonta a 1992, quando se decidiu suspender a ligação ferroviária entre Mirandela e Bragança.
Essa controvérsia, conheceu novas e preocupantes dimensões quando o Governo, na sequência de uma série de graves acidentes ferroviários na ligação entre a foz do Tua e Mirandela, de que resultaram 4 mortes e 40 feridos (2007-2008), optou, a 22 de Agosto de 2008, pela suspensão da circulação de comboios, no troço compreendido entre as estações da Linha do Tua e do Cachão. Desde então, a reabertura da circulação ficou condicionada à certificação das condições de segurança a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), quando estivessem reunidas as indispensáveis condições de segurança.
Cerca de dois meses depois, o próprio Governo garantia, pela voz do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino, secundado pela Secretária de Estado dos Transportes, Engª Ana Paula Vitorino, que ―a linha do Tua não será encerrada‖, reafirmando em declarações á comunicação social, a 25/10/2008, que ―a Linha do Tua será reaberta em toda a sua extensão logo que estejam reparadas e corrigidas as causas do descarrilamento ocorrido a 22 de Agosto‖. Na altura tambçm, o Ministro incumbia diversas entidades – CP, Refer e IMTT – para ―averiguações internas para apuramento das causas que conduziram ás anomalias identificadas‖, definindo 30 dias para essa averiguação, findo o qual a CP ―deveria explicar que alterações devem ser feitas na sua frota para a tornar mais adequada à linha e a Refer apresentar um plano de intervenção na infra-estrutura ferroviária‖. Num registo de aparente ―rigor‖, o Governo definia tambçm que ―ambas, deverão ainda apresentar um plano integrado de manutenção e monitorização na linha do Tua, abrangendo o material circulante e a infra-estrutura‖.
Isto foi o que foi decidido e proclamado pelo anterior Governo de maioria absoluta do Partido Socialista, até Outubro de 2008. Desde então, não mais o Governo fez quaisquer promessas ou proclamações de ―fidelidade á linha do Tua‖ e tudo aquilo que ficara estabelecido, em 2008, no ―calor‖ dos acontecimentos, foi pura e simplesmente esquecido.
Que se saiba, as ―incumbências‖ que a CP e a Refer receberam por parte do Sr. Ministro e da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes nunca viram a luz do dia. A partir do início de 2009, quando o Governo passou a dar relevo exclusivamente ao chamado ―Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelçctrico‖ (PNBEPH), o Governo de maioria absoluta do PS passou a ignorar, absolutamente, todas as vozes que reclamavam a reabilitação da Linha do Tua e a sua reentrada em funcionamento, seguindo as anteriores deliberações do governo.
Neste mesmo período, decorreu em paralelo, remetido pelo Presidente da Assembleia Municipal de Mirandela, o processo de apreciação pelo Tribunal Constitucional, da fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de um referendo local, tomada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 16 de Fevereiro de 2009, segundo a seguinte questão:‖ Concorda com a manutenção da linha ferroviária do Tua?‖ O Acórdão n.º 100/2009 do TC, embora tenha concluído ―pela inexistência de irregularidades formais ou de procedimento‖ na decisão relativa ao referendo local, pronunciou-se pela sua ―ilegalidade‖ por razões ligadas essencialmente à ausência de datas disponíveis compatíveis com o calendário eleitoral previsto para 2009, com sucessivos actos eleitorais apontados para Junho, Setembro e Outubro. Em conformidade, qualquer