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36 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

Votação do n.º 3 do artigo 13.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Votação do n.º 4 do artigo 13.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Votação do n.º 5 do artigo 13.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 14.º — Regime especial de Benefícios Fiscais Votação do n.º 1 do artigo 14.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Votação do n.º 2 do artigo 14.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Capítulo IV Procedimentos de contratação pública e regime especial de expropriação

Artigo 15.º — Procedimento de ajuste directo Votação da proposta de eliminação do artigo 15.º da PPL n.º 24/XI (1.ª) apresentada pelo GP do BE
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X Abstenção Contra X X X