31 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

PROPOSTA DE LEI N.º 24/XI (1.ª) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da discussão e de votação na especialidade

Aos vinte dias do mês de Maio de dois mil e dez reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar na especialidade a proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖.
Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS-PP começaram por apresentar as respectivas propostas de alteração à proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) e, em seguida, por consenso de todos os GP, a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração dos artigos 1.º, 15.º, 19.º e 20.º e dos próprios artigos da proposta de lei passando depois à votação dos restantes artigos que não foram objecto de propostas de alteração.
Todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS-PP foram rejeitadas, tendo a proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) sido aprovada sem alterações.
O resultado da votação na especialidade foi o seguinte:

Capítulo I Objecto e âmbito

Artigo 1.º — Objecto Votação da proposta de alteração de redacção do artigo 1.º da PPL n.º 24/XI (1.ª), apresentada pelo GP do BE
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X Abstenção X Contra X X Votação do artigo 1.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X Abstenção X X x Contra Artigo 2.º — Âmbito Votação do n.º 1 do artigo 2 da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X x Abstenção Contra