Debates Parlamentares - Diário 086, p. 27 (2010-05-22)

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27 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

―Artigo 2.º […] 1 — (… ) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.
2 — (… ) 3 — (… )

Artigo 2.º Natureza

A presente lei tem natureza interpretativa.

Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROPOSTA DE LEI N.º 297/X (4.ª) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NAS EMPRESAS QUE APRESENTEM NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS, DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 340.º, ALÍNEAS D) E E), E NOS ARTIGOS 359.º A 372.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

I – Considerandos

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 297/X (4.ª) que propõe que ―as empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, procedam à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho, suspendendo-se, assim, nessas empresas, a aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 340.º, e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.‖, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A proposta de lei n.º 297/X (4.ª) foi admitida a 12 de Outubro de 2009 e baixou, por determinação do Sr.
Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do RAR.
3. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 3 do artigo 123.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.
4. A proposta de lei ç justificada pela ―(… ) actual conjuntura de dificuldades económicas e financeiras (… )‖, pelo que ―(… ) urge adoptar medidas que atenuem os efeitos sociais das dificuldades referidas, particularmente na salvaguarda dos postos de trabalho, obstando-se ao crescente aumento do desemprego, pelo recurso a despedimentos que nem sempre corresponderão a necessidades prementes, podendo em algumas situações ser evitados através da adopção de outras medidas de contenção e superação de dificuldades pontuais, particularmente em empresas que apresentem resultados positivos‖.

27 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010―Artigo 2.º […] 1 — (… ) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.
2 — (… ) 3 — (… )Artigo 2.º NaturezaA presente lei tem natureza interpretativa.Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.º 297/X (4.ª) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NAS EMPRESAS QUE APRESENTEM NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS, DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 340.º, ALÍNEAS D) E E), E NOS ARTIGOS 359.º A 372.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 297/X (4.ª) que propõe que ―as empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, procedam à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho, suspendendo-se, assim, nessas empresas, a aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 340.º, e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.‖, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A proposta de lei n.º 297/X (4.ª) foi admitida a 12 de Outubro de 2009 e baixou, por determinação do Sr.
Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do RAR.
3. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 3 do artigo 123.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.
4. A proposta de lei ç justificada pela ―(… ) actual conjuntura de dificuldades económicas e financeiras (… )‖, pelo que ―(… ) urge adoptar medidas que atenuem os efeitos sociais das dificuldades referidas, particularmente na salvaguarda dos postos de trabalho, obstando-se ao crescente aumento do desemprego, pelo recurso a despedimentos que nem sempre corresponderão a necessidades prementes, podendo em algumas situações ser evitados através da adopção de outras medidas de contenção e superação de dificuldades pontuais, particularmente em empresas que apresentem resultados positivos‖.

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