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37 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

Votação do n.º 1 do artigo 15.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X Abstenção X Contra X Votação do n.º 2 do artigo 15.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X Abstenção X Contra X Artigo 16.º — Procedimento de concurso público urgente Votação do n.º 1 do artigo 16.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Votação do n.º 2 do artigo 16.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 17.º — Entidades adjudicantes Votação do artigo 17.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 18.º — Aplicação subsidiária do Código dos Contratos Públicos Votação do n.º 1 do artigo 18.º da PPL n.º 24/XI (1.ª)
GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção Contra