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41 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Proposta de Alteração

É alterado o artigo 19.º da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª), que ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.º Regime especial de expropriação 1 — […]. 2 — Nos casos previstos no número anterior, aplicam-se as disposições relativas ao ―processo de urgência‖ previstas no Código das Expropriações.

Proposta de Aditamento

É aditado o n.º 3 ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª), que ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖, com a seguinte redacção:

Artigo 20.º Suspensão e reposição de vigência 1. […]. 2. […]. 3. O disposto nos números anteriores aplica-se apenas à Região Autónoma da Madeira.»

Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.
O Deputado do PCP, Honório Novo.

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE

―Artigo 1.º […] A presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, numa emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pela intempérie de Fevereiro de 2010, e estabelecer um regime transitório para as finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 15.º […] (eliminado)

Artigo 20.º […] 1 — (…):