30 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 144/XI (1.ª) PELA DINAMIZAÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE

Exposição de motivos 1

A profunda crise económica em que o País se encontra, a estagnação e o crescente desemprego, reclamam, não o corte, mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento privado, promovendo a actividade dos sectores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.
Com as medidas previstas no PEC 2010/2013, o Governo determinou novos e mais profundos cortes no investimento público – incluindo o adiamento da Terceira Travessia sobre o Tejo e o Novo Aeroporto –, remetendo o seu peso no PIB para o nível mais baixo em 35 anos.
A não ser interrompida, esta acção de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente graves reflexos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das actividades produtivas e dos equipamentos sociais, e conduzindo o País para o desastre.
É neste quadro que o reforço do investimento público, designadamente na área dos transportes e da logística, é necessário ao País. Um investimento na modernização do transporte ferroviário, e em particular na rede de alta velocidade, que contribua para combater a crise, para induzir ao crescimento económico, para dinamizar o aparelho produtivo, para criar emprego e modernizar o País. 2

O País precisa de uma concepção estratégica de desenvolvimento integrado e de modernização do sistema de transportes e logística, com uma perfeita interligação e complementaridade entre as várias componentes – rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário – destinado ao tráfego de passageiros e de mercadorias É neste contexto que a alta velocidade poderá contribuir para a modernização e consolidação do sistema ferroviário, como factor estruturante do sistema de transportes do nosso País.
A alta velocidade, pela redução substancial dos tempos de trajecto, é potencialmente um factor de aproximação entre as populações, proporcionando um transporte com maior segurança, conforto e rapidez; promovendo a eficiência energética e menores impactos ambientais.
Assim seja a rede nacional de Alta Velocidade Ferroviária concebida num todo coerente e integrado na rede ferroviária nacional, garantindo assim as conexões com todas as regiões do País, e com a sua implementação no contexto do desenvolvimento harmonioso do caminho-de-ferro, de modo a construir uma malha coerente e funcional no território.
Os objectivos deste projecto têm de ser os de contribuir, através do caminho-de-ferro, para aproximar as regiões e as populações do País, diminuir as assimetrias regionais, criar uma rede ferroviária coerente com diferentes velocidades e menores tempos de viagem, com conexões entre elas, com verdadeiros interfaces com os outros modos de transporte e aumentando assim a componente ferroviária no transporte de passageiros e mercadorias.

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O único modelo que defende o interesse público e o interesse nacional, que permite a gestão mais adequada dos recursos, que promove o aparelho produtivo nacional, é o modelo de gestão pública, na concepção, construção e exploração da infra-estrutura.
Esta não tem sido a concepção de diferentes governos, nem é aquela que está admitida na política de desastre nacional contida no Programa de Estabilidade e Crescimento.
É indispensável o abandono do modelo de negócio assente nas chamadas "parcerias público-privadas", em que os custos para o Estado são escandalosos e cuja única garantia são os lucros das empresas privadas.
FERROVIÁRIO