33 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010

sector público de todo o transporte ferroviário em Portugal.
3. A rápida adopção dos procedimentos necessários à concretização da Terceira Travessia do Tejo, com a ligação entre o Barreiro e Lisboa, assegurando as componentes rodoviária e ferroviária e garantindo o transporte de mercadorias e passageiros; investimento para o qual o governo terá de adoptar os procedimentos adequados com vista à construção e gestão pública da infra-estrutura e sua exploração.

Assembleia da República, 19 de Maio de 2010 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — António Filipe — Rita Rato — Jerónimo de Sousa.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 145/XI (1.ª) REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA DO EDIFICADO

1. Considerando que Portugal é um país de elevado risco sísmico – em especial as regiões de Lisboa, Algarve e Açores – e, como tal, está continuadamente sujeito a ser afectado por actividade sísmica violenta; 2. Considerando que esta matéria, nomeadamente no que diz respeito à vulnerabilidade do nosso país, é matéria sobre a qual existe elevado consenso científico; 3. Considerando que os danos provocados pelos sismos, quer sejam danos humanos quer danos materiais, dependem sobretudo da capacidade resistente das construções e redes de infra-estruturas; 4. Considerando que grande parte do edificado das zonas de maior sismicidade do País apresenta condições de segurança precárias face à eventualidade de um abalo sísmico de grande intensidade; 5. Considerando que a precariedade do edificado é matéria muito discutida e sobre a qual existem vários contributos técnicos e científicos, em particular o «Programa de Redução de Vulnerabilidade Sísmica do Edificado», da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica; 6. Considerando que é necessário – e cada vez mais urgente – ir mais longe e promover, junto da sociedade civil, uma tomada de consciência do risco sísmico, para, conjuntamente, trabalhar para o mitigar com eficácia; A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1 — O desenvolvimento, em articulação, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, das seguintes iniciativas: a) Obrigatoriedade de segurança estrutural anti-sísmica certificada nos programas de reabilitação urbana de edifícios antigos; b) Controlo de qualidade dos edifícios novos, de forma a garantir que os projectos são feitos de acordo com a legislação e que a construção é feita de acordo com o projecto; c) Avaliação da resistência sísmica e reforço caso se justifique, das redes de infra-estruturas, instalações industriais e monumentos e edifícios de maior valor cultural; d) Debate público sobre o risco sísmico e formas de prevenção; e) Informação, sensibilização e preparação da população; f) Incentivo a programas de investigação;

2 — A criação de um grupo de trabalho para, num curto espaço de tempo, definir a implementação de medidas de médio e de longo prazo, tendo em conta que um programa de redução da vulnerabilidade, poderá demorar entre 25 a 40 anos a ser concretizado.

Assembleia da República, 19 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo —