Debates Parlamentares - Diário 089, p. 22 (2010-05-27)

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22 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010

IV. Iniciativas Legislativas sobre a mesma matéria

As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.º 99/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de Lei 100/XI (1.ª) (BE) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Projecto de Lei n.º 158/XI (1.ª) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de Lei n.º 163/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; e Projecto de Lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.

V. Consultas obrigatórias

O presente projecto de lei será publicado, pelo prazo de 20 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, atendendo a que a respectiva discussão, na generalidade, em Plenário, está agendada para 28 de Maio 2010.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os proponentes constatam que fora do presente projecto de lei ficam muitas matçrias ―certamente importantes para os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖, designadamente em matçria fiscal ou em matérias específicas de alguns subsectores, cuja consideração deve no entanto ser concretizada em sede de debate orçamental.
40 http://www.culture.gov.uk/index.aspx NOTA TÉCNICA

Projecto de lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

22 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010IV. Iniciativas Legislativas sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.º 99/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de Lei 100/XI (1.ª) (BE) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Projecto de Lei n.º 158/XI (1.ª) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de Lei n.º 163/XI (1.ª) (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; e Projecto de Lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.V. Consultas obrigatóriasO presente projecto de lei será publicado, pelo prazo de 20 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, atendendo a que a respectiva discussão, na generalidade, em Plenário, está agendada para 28 de Maio 2010.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs proponentes constatam que fora do presente projecto de lei ficam muitas matçrias ―certamente importantes para os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖, designadamente em matçria fiscal ou em matérias específicas de alguns subsectores, cuja consideração deve no entanto ser concretizada em sede de debate orçamental.
40 http://www.culture.gov.uk/index.aspx NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.º 248/XI (1.ª) (PCP) Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

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