7 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 287/XI (1.ª) CRIA A REDE DE TEATROS E CINE-TEATROS PORTUGUESES

Exposição de motivos

A efectivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efectivação dos direitos económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real entre os portugueses, nos termos previstos no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
Os artigos 73.º e 78.º da nossa lei suprema, a Constituição, conferem o direito à cultura como um direito de todos os cidadãos, competindo ao Estado a promoção da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação cultural. O Estado Português deve, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País e articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
Um dos instrumentos essenciais na resposta a estes imperativos constitucionais, e na sequência do programa ―Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros‖ levado a cabo na dçcada de 90 pelo Estado, ç o conjunto de salas de espectáculo que Portugal tem hoje em todo o país e que são, na sua esmagadora maioria, propriedade das Autarquias Locais. Estes Teatros e Cine-Teatros são equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura. E são elementos centrais no desenvolvimento do território: a cultura é reconhecidamente geradora de dinâmicas económicas, de qualificação e de coesão social, e os centros culturais que os Teatros e Cine-Teatros constituem são simultaneamente empregadores de mão-de-obra qualificada e factor de fixação de profissionais qualificados nas populações onde se inserem.
Acontece que os Teatros e Cine-Teatros construídos ou reconstruídos nos anos 90 por iniciativa governamental, e com apoio do Ministério da Cultura para a programação do primeiro ano de actividade, não contam hoje com qualquer enquadramento legal, ou apoio central, que os permita constituírem-se como uma verdadeira rede. De facto, a manter-se a actual situação é de prever que muitos destes equipamentos sejam pura e simplesmente abandonados pelas Autarquias Locais e populações.
Se nalgumas cidades – poucas e com mais meios — o esforço de investimento das Câmaras Municipais é tão grande que os Teatros são exemplares, noutras a necessidade de financiar os custos do Teatro retirou às Autarquias Locais a capacidade para investir na criação artística e nas expressões artísticas amadoras. Na grande maioria dos casos, os Teatros e Cine-Teatros Municipais sobrevivem quase sem meios, com uma programação residual e com pouca ligação à comunidade em que se inserem.
Urge, pois, criar mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos, que promovam a coesão territorial. Sendo certo que não cabe ao legislador ditar modelos de criação artística ou cultural, é imperativo que o Estado crie os mecanismos que promovam o acesso à pluralidade de linguagens e estéticas artísticas e, portanto, à possibilidade de escolha e ao acesso ao conhecimento em todo o território.
É necessário retirar consequências das boas e más práticas: sabemos hoje que todos os equipamentos de referência do país são inevitavelmente os que contam com maior estabilidade e maior financiamento público, e que, inversamente, as acções pontuais – por mobilizadoras que sejam – facilmente se desvanecem sem deixar marcas. Uma política cultural consequente terá necessariamente de ser capaz de mobilizar mais recursos para todo o território, mas também de se comprometer com objectivos de longo prazo.
Com a presente proposta do Bloco de Esquerda é criada a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, uma rede que melhora as condições de serviço público no acesso à cultura das populações.
A formação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é um passo essencial na afirmação do serviço público dos equipamentos de todo o território nacional e no reconhecimento do seu papel fundamental para o desenvolvimento cultural integrado do país. É ainda um instrumento fundamental na clarificação das responsabilidades do Ministério da Cultura no combate e correcção das assimetrias regionais.
A existência de uma Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses permite a presença em todo o território de centros culturais dotados dos recursos técnicos, humanos e financeiros que permitem acesso da população