31 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

I e) Iniciativas conexas pendentes Importa, ainda referir, que se encontram pendentes, em fase de especialidade, as seguintes iniciativas legislativas em matéria de processo penal: Projecto de Lei n.º 38/XI (1.ª) (PCP) — ―Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa a investigação e a eficácia do combate ao crime‖ — esta iniciativa propõe correcções ao Código de Processo Penal (CPP), em matéria de segredo de justiça, prazos de duração máxima do inquérito, detenção e prisão preventiva. Foi aprovada na generalidade em 25/03/2010, com os votos a favor do PS, PCP, PEV e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE. Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — ―Altera o Código de Processo Penal‖ — esta iniciativa introduz alterações ao CPP, em matéria de sujeitos processuais (assistente e vítima), de detenção, de medidas de coacção, incluindo a prisão preventiva, e de processos especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo). Foi aprovada na generalidade em 25/03/2010, com os votos a favor do PS, CDS-PP, PEV e a abstenção do PSD, BE e PCP; Projecto de Lei n.º 178/XI (1.ª) (PCP) — ―Altera ao Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade‖ — esta iniciativa visa alterar o CPP em matéria de processos especiais — processo sumário, abreviado e sumaríssimo. Foi aprovada na generalidade em 25/03/2010, com os votos a favor do PS, PCP, PEV e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE. Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (Governo) — ―Procede á dçcima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro‖, que pretende alterar o CPP, nomeadamente, em matéria de segredo de justiça, medidas de coacção, designadamente prisão preventiva, detenção, prazos de duração máxima do inquérito, processo sumário e abreviado. Foi aprovada na generalidade em 25/03/2010, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDSPP, BE, PCP e PEV. Projecto de Lei n.º 181/XI (1.ª) (BE) — ―Altera o Código de Processo Penal‖ — esta iniciativa pretende introduzir um conjunto de alterações ao CPP em matéria de segredo de justiça, prisão preventiva, detenção e prazos máximos de inquérito. Foi aprovada na generalidade em 25/03/2010, com os votos a favor do PS, BE, PEV e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.

I f) Relatórios de monitorização da reforma penal4

Com o objectivo de avaliar a reforma penal, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa — Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra elaborou, por solicitação do Ministro da Justiça do XVII Governo Constitucional, os seguintes relatórios: O processo de preparação e debate público da reforma, de 31 de Janeiro de 2008; Relatório de progresso — Análise preliminar de dados, de 31 de Março de 2008; Primeiro relatório semestral de monitorização da reforma penal, de 30 de Maio de 2008; Actualização dos dados recolhidos junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da DirecçãoGeral da Reinserção Social, de 31 de Agosto de 2008; Segundo relatório semestral de monitorização da reforma penal, de 12 de Dezembro de 2008; Relatório intercalar — O impacto da reforma na fase de recurso, de 5 de Maio de 2009; Relatório final — A Justiça penal, uma reforma em avaliação, de 10 de Julho de 2009; Relatório complementar, de 2 de Outubro de 2009.

Importa destacar as seguintes recomendações contidas no Relatório Final de monitorização da reforma penal, de 10/07/2009: 4 Reproduzimos aqui o que se fez constar no parecer por nós elaborado relativamente aos Projectos de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP), n.º 178/XI (1.ª) (PCP) e n.º 181/XI (1.ª) (BE), e sobre a Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (Governo), que alteram o CPP.

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