8 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

―avaliação da função põblica docente‖ e a disposição transitória dezassete21 sobre o ―acesso á função põblica docente‖. Esta disposição transitória dezassete é regulamentada pelo Real Decreto n.º 276/200722, de 23 de Fevereiro, ―por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley‖ que dispõe, no Capítulo V, artigo 65.º23, relativamente à avaliação dos funcionários de carreira, que se aplica o disposto nos artigo 29º a 31.º24, do capítulo II, sobre a fase de oposição dos candidatos a professores. De acordo com o artigo 31.º25, a avaliação inclui a assistência a aulas práticas, sendo depois atribuída uma notação de ―apto‖ ou de ―inapto‖. Se um professor obtiver duas classificações de ―inapto‖, perderá a nomeação como funcionário de carreira. Porém, o ponto n.º 2 do artigo 30.º, refere que as ―Administrações Educativas poderão regular a isenção de avaliação da fase de práticas de quem tiver superado as fases de oposição e concurso dos procedimentos selectivos de ingresso aos corpos docentes, e tenham prestado serviço, pelo menos durante um ―curso escolar‖, como funcionários docentes de carreira‖.
No caso dos educadores infantis, é o Real Decreto n.º 114/2004, de 23 de Janeiro26, ―por el que se establece el currículo de la Educación Infantil‖, que no artigo 8.º27 dispõe relativamente à avaliação, sendo que o ponto n.º 3 diz que os professores avaliarão a sua própria prática educativa, a fim de adequa-la às necessidades dos alunos.

França A admissão de professores é regulada no Código da Educação, 4.ª Parte Legislativa, Livro IX, Título I, Capitulo I, artigo L911-228, que remete para os concursos a forma de selecção do pessoal, da responsabilidade do Ministro da Educação, com uma duração temporal de 5 anos. O artigo L911-729 prevê que as escolas possam contratar professores através de contratos a prazo não renováveis, denominados de contratos de associação à escola, tendo em conta a formação e experiência dos candidatos.
Existem ―concursos de recrutamento‖, divididos entre o 1º grau (prç-escolar e escolas primárias) e 2.º grau (2.º e 3.º ciclos, secundário), externos ou internos, bem como ―concursos de promoção, permuta e afectação de estagiários‖, como nos podemos inteirar atravçs do website30 do Ministério da Educação Francês. Existe um conjunto de provas31 a realizar, consoante a área de docência a que concorrem, de acordo com o Arrêté de 28 de Dezembro de 200932, que dispõe relativamente aos vários concursos de recrutamento.
O Decreto n.º 90-680, de 1 de Agosto, relativo ao estatuto específico dos professores das escolas, prevê no capítulo III33 que a avaliação influa na classificação e no progresso na carreira. A avaliação pedagógica é realizada através das missões dos inspectores de academia, inspectores pedagógicos regionais e inspectores 21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t8.html#dt17 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.html 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t6.html#a65 24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t3.html#a29 25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t3.html#a31 26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html 27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html#a8 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=51E3DE210223ABEE3F2A083C34B3E84D.tpdjo05v_2?idSectionTA
=LEGISCTA000006166719&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100503 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000019911265&cidTexte=LEGITEXT000006071191
&dateTexte=20100503 30 http://www.education.gouv.fr/pid51/personnels-enseignants-d-education-et-d-orientation.html 31 http://www.education.gouv.fr/cid50557/session-2011-exemples-de-sujets.html 32http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=51E3DE210223ABEE3F2A083C34B3E84D.tpdjo05v_2?cidTexte=J
ORFTEXT000021625956&dateTexte=20100503