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2 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010

Projectos de resolução [n.os 138, 146, 147, 148, 149, 151 e 160/XI (1.ª)]: N.º 138/XI (1.ª) (Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 146/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais): — Idem.
N.º 147/XI (1.ª) (Acordos prévios sobre preços de transferência): — Idem.
N.º 148/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas): — Alteração do texto do diploma.
— Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 149/XI (1.ª) (Desincentivar o planeamento fiscal abusivo): — Alteração do texto do diploma (apresentado pelo CDSPP).
— Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 151/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 160/XI (1.ª) (Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Proposta de resolução n.º 14/XI (1.ª) (Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.