3 | II Série A - Número: 117 | 12 de Julho de 2010

3- De acordo com o ―Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações‖ procedeu-se à consulta e pedido de parecer dos respectivos órgãos de poder local, tendo-se obtido apenas a resposta da Càmara Municipal da Guarda que sucintamente refere que a ―(… ) Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 8 de Março de 2010, deliberou informar que a designação da freguesia em referência ç (POUSADE).― 4- Atendendo ao facto, de não se terem obtido as restantes respostas das entidades consultadas, aguardam-se os pareceres dos restantes órgãos autárquicos, para que se possa reunir os requisitos constitucionais e regimentais para o seu agendamento e apreciação em Plenário.

Assembleia da República, 6 de Julho de 2010.
O Deputado Relator, Altino Bessa — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 145/XI (1.ª) (PCP) Determinação da designação da freguesia de Pousade Data de Admissão: 1 de Fevereiro de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) (12.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria III. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 19 de Fevereiro de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Os Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Determinação da designação da freguesia de Pousade‖, com vista a que esta freguesia, no município da Guarda, também designada de Pousada, seja designada unicamente Pousade.
Os autores da iniciativa invocam, para o efeito, que: a) Pousade é citada nos primeiros documentos pós-fundação da Nacionalidade e sempre pertenceu ao concelho da Guarda. Não existe qualquer registo legislativo de alteração da designação da freguesia e em todos os registos históricos e bibliográficos encontrados, designadamente nos arquivos da Biblioteca Nacional e da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço na Guarda ou no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, encontrase a designação Pousade.
b) Por erro administrativo passou a designar-se Pousada a Pousade, sem que seja possível determinar o momento exacto em que tal ocorreu, encontrando-se a designação correcta de Pousade em muita legislação, designadamente em Portarias bem recentes dos anos de 2008 e 2009, enquanto ao nível de identificação civil o nome que consta é o de Pousada e em inúmeros outros documentos constam as duas designações.