Debates Parlamentares - Diário 118, p. 16 (2010-07-14)

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16 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010

Na X Legislatura, o Projecto de lei n.º 591/X (4.ª)9, da iniciativa do CDS-PP, tinha por finalidade alterar o artigo 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, no sentido de fazer «cessar o rendimento social de inserção após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial». A iniciativa caducou em 14 de Outubro de 2009, com o fim da legislatura.
Na presente Legislatura o CDS-PP apresentou o Projecto de lei n.º 232/XI (1.ª)10, que visava introduzir alterações a vários artigos da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (incluído o artigo 22.º), na versão dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que foi rejeitado, em votação na generalidade, em 20 de Maio de 2010. E o Projecto de lei n.º 322/XI (1.ª)11, que se encontra em apreciação, em que volta a propor, para além de outros, a modificação do artigo 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto.
Recorde-se que na IX Legislatura o Partido Socialista apresentou a Apreciação parlamentar n.º 64/IX (2.ª)12 do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e que caducou com o fim da Legislatura, em 29 de Janeiro de 2004.
Na XI Legislatura os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda, através da Apreciação parlamentar n.º 44/XI (1.ª)13 e da Apreciação parlamentar n.º 45/XI (1.ª)14, requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que se encontra em apreciação.

Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Nauze-Fichet, Emmanuelle — Le sistème français des minima sociaux. Problèmes économiques. Paris. N.º 2961 (déc. 2008), p. 14 — 20. Cota: RE-3.
Resumo: Os «mínimos sociais» são prestações sociais atribuídas aos indivíduos que auferem rendimentos muito baixos com a finalidade de lhes permitir atingir um nível de rendimento mínimo. São complementos não retributivos que assentam numa lógica de solidariedade social. A França detém nove tipos de mínimos sociais que beneficiam 3,5 milhões (ou seja, 7,4% da população com idade superior a 20 anos). É com efeito um dos sistemas mais complexos, cuja eficácia tem sido frequentemente criticada pois é, segundo o autor, fonte de injustiças. O rendimento mínimo de inserção que teve o seu vigésimo aniversário em 2008 é, sem dúvida, o mais representativo, beneficiando 1,17 milhões de indivíduos.
Rodrigues, Carlos Farinha — Distribuição do rendimento, desigualdade e pobreza: Portugal nos anos 90.
Coimbra: Almedina, 2007. 362 p. (Colecção Económicas). ISBN 978-972-40-2897-2. Cota: 16.06 — 76/2008.
Resumo: O autor tem como objectivo apresentar um estudo aprofundado sobre a distribuição do rendimento em Portugal, de modo a compreender de que forma esta se alterou ao longo dos anos 90 do século XX, incorporando nesta análise diferentes vertentes como o bem-estar social, a desigualdade e a pobreza.
No Capítulo 5 o autor procede ao aprofundamento do estudo do papel redistributivo do Estado, através da simulação dos impactos do programa de rendimento mínimo garantido. Apresenta os objectivos e as características do programa, identifica os seus principais beneficiários e o seu impacto na desigualdade e nas várias dimensões da pobreza económica. Discute as suas principais dificuldades de implementação e os seus efeitos redistributivos e avalia o seu grau de eficiência, designadamente na redução da pobreza em Portugal.
9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34118 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35227 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35426 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20024 13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35406 14 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35407

16 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Na X Legislatura, o Projecto de lei n.º 591/X (4.ª)9, da iniciativa do CDS-PP, tinha por finalidade alterar o artigo 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, no sentido de fazer «cessar o rendimento social de inserção após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial». A iniciativa caducou em 14 de Outubro de 2009, com o fim da legislatura.
Na presente Legislatura o CDS-PP apresentou o Projecto de lei n.º 232/XI (1.ª)10, que visava introduzir alterações a vários artigos da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (incluído o artigo 22.º), na versão dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que foi rejeitado, em votação na generalidade, em 20 de Maio de 2010. E o Projecto de lei n.º 322/XI (1.ª)11, que se encontra em apreciação, em que volta a propor, para além de outros, a modificação do artigo 22.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto.
Recorde-se que na IX Legislatura o Partido Socialista apresentou a Apreciação parlamentar n.º 64/IX (2.ª)12 do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e que caducou com o fim da Legislatura, em 29 de Janeiro de 2004.
Na XI Legislatura os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda, através da Apreciação parlamentar n.º 44/XI (1.ª)13 e da Apreciação parlamentar n.º 45/XI (1.ª)14, requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que se encontra em apreciação.Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Nauze-Fichet, Emmanuelle — Le sistème français des minima sociaux. Problèmes économiques. Paris. N.º 2961 (déc. 2008), p. 14 — 20. Cota: RE-3.
Resumo: Os «mínimos sociais» são prestações sociais atribuídas aos indivíduos que auferem rendimentos muito baixos com a finalidade de lhes permitir atingir um nível de rendimento mínimo. São complementos não retributivos que assentam numa lógica de solidariedade social. A França detém nove tipos de mínimos sociais que beneficiam 3,5 milhões (ou seja, 7,4% da população com idade superior a 20 anos). É com efeito um dos sistemas mais complexos, cuja eficácia tem sido frequentemente criticada pois é, segundo o autor, fonte de injustiças. O rendimento mínimo de inserção que teve o seu vigésimo aniversário em 2008 é, sem dúvida, o mais representativo, beneficiando 1,17 milhões de indivíduos.
Rodrigues, Carlos Farinha — Distribuição do rendimento, desigualdade e pobreza: Portugal nos anos 90.
Coimbra: Almedina, 2007. 362 p. (Colecção Económicas). ISBN 978-972-40-2897-2. Cota: 16.06 — 76/2008.
Resumo: O autor tem como objectivo apresentar um estudo aprofundado sobre a distribuição do rendimento em Portugal, de modo a compreender de que forma esta se alterou ao longo dos anos 90 do século XX, incorporando nesta análise diferentes vertentes como o bem-estar social, a desigualdade e a pobreza.
No Capítulo 5 o autor procede ao aprofundamento do estudo do papel redistributivo do Estado, através da simulação dos impactos do programa de rendimento mínimo garantido. Apresenta os objectivos e as características do programa, identifica os seus principais beneficiários e o seu impacto na desigualdade e nas várias dimensões da pobreza económica. Discute as suas principais dificuldades de implementação e os seus efeitos redistributivos e avalia o seu grau de eficiência, designadamente na redução da pobreza em Portugal.
9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34118 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35227 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35426 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20024 13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35406 14 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35407

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