Debates Parlamentares - Diário 118, p. 18 (2010-07-14)

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18 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010

beneficiário perde temporariamente algum dos requisitos exigidos para a sua atribuição, quando realiza trabalho com a duração inferior a 12 meses, pelo qual tenha recebido uma retribuição igual ou superior ao da prestação e por aplicação de sanções leves, não podendo neste caso a suspensão ser superior a três meses.
O Decreto n.º 147/2002, de 1 de Agosto, que temos vindo a referir, estabelece, no seu artigo 35.º22, o procedimento necessário para a atribuição à renta mínima de inserción, a qual deverá ser requerida pelo interessado mediante o preenchimento do modelo normalizado e aprovado pela Consejeria de Família y Assuntos Sociales (Orden 116/2010, de 8 de Febrero23, por la que se procede a la aprobación del nuevo modelo normalizado de solicitud de prestación económica de renta mínima de inserción de la Comunidad de Madrid).
Convém referir que a percepção do rendimento prolonga-se enquanto o seu titular reunir os requisitos estabelecidos para a sua atribuição (artigo 11.º24 da Lei n.º 15/2001, de 27 de Dezembro).
Por último, citam-se algumas obrigações dos beneficiários que vão desde a necessidade de anualmente fazer prova dos requisitos da sua atribuição até à obrigatoriedade de declarar aumento ou diminuição do património, passando forçosamente pela participação activa na execução das medidas contidas no programa individual de inserção (artigo 25.º25 do Decreto n.º 147/2002, de 1 de Agosto).

França: Em França, a partir de Janeiro de 2009, o rendimento mínimo de inserção (RMI) foi substituído pelo rendimento de solidariedade activa (RSA), instituído pela Lei n.º 2008-1249, de 1 de Dezembro26, que, fundamentalmente, altera várias disposições do Código de Acção Social e das Famílias27.
Esta prestação procura assegurar aos seus beneficiários, trabalhadores assalariados ou não, por um lado, os meios adequados de subsistência e, por outro, incentivá-los a exercer uma actividade profissional e a lutar contra a pobreza.
As condições a preencher para beneficiar desta prestação constam dos artigos L262-2 a L262-1228, R262-1 a D262-429 e D262-16 a R262-25 do Código de Acção Social e das Famílias30. Das condições de atribuição não se destaca uma cláusula de suspensão ou extinção idêntica à que a presente iniciativa legislativa pretende integrar.
No entanto, mencione-se que, no capítulo respeitante à luta contra a fraude e sanções do Código de Acção Social e das Famílias, o artigo L262-5031 dispõe que, sem prejuízo do delito cometido ao abrigo dos artigos 310-1 e 310-3 do Código Penal32, são aplicáveis multas a quem pratique fraudes ou preste falsas declarações no acto de obtenção do rendimento de solidariedade activa (RSA).
E, na parte regulamentar do Código, no parágrafo 3 relativo à suspensão ou redução da prestação, nos artigos R262-43 a R262-4933, a prestação é suspensa sempre que o beneficiário se encontre recluso em estabelecimento prisional ou hospitalizado por um período superior a 60 dias.
O portal do Service-Public34 disponibiliza toda a informação relativamente à definição, condições de atribuição, tramitação, suspensão, etc., do rendimento de solidariedade activa (RSA). 22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_6.doc 23http://www.madrid.org/cs/Satellite?blobcol=urlordenpdf&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=CM_Orden_BOCM&
blobwhere=1142584487531&ssbinary=true 24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.t2.html#a11 25 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_7.doc 26 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000019860428 27 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20100706 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BC51F467D5C13AAE9D05730BCB68A9E7.tpdjo16v_1?idSectionTA=LEGIS
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18 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010beneficiário perde temporariamente algum dos requisitos exigidos para a sua atribuição, quando realiza trabalho com a duração inferior a 12 meses, pelo qual tenha recebido uma retribuição igual ou superior ao da prestação e por aplicação de sanções leves, não podendo neste caso a suspensão ser superior a três meses.
O Decreto n.º 147/2002, de 1 de Agosto, que temos vindo a referir, estabelece, no seu artigo 35.º22, o procedimento necessário para a atribuição à renta mínima de inserción, a qual deverá ser requerida pelo interessado mediante o preenchimento do modelo normalizado e aprovado pela Consejeria de Família y Assuntos Sociales (Orden 116/2010, de 8 de Febrero23, por la que se procede a la aprobación del nuevo modelo normalizado de solicitud de prestación económica de renta mínima de inserción de la Comunidad de Madrid).
Convém referir que a percepção do rendimento prolonga-se enquanto o seu titular reunir os requisitos estabelecidos para a sua atribuição (artigo 11.º24 da Lei n.º 15/2001, de 27 de Dezembro).
Por último, citam-se algumas obrigações dos beneficiários que vão desde a necessidade de anualmente fazer prova dos requisitos da sua atribuição até à obrigatoriedade de declarar aumento ou diminuição do património, passando forçosamente pela participação activa na execução das medidas contidas no programa individual de inserção (artigo 25.º25 do Decreto n.º 147/2002, de 1 de Agosto).França: Em França, a partir de Janeiro de 2009, o rendimento mínimo de inserção (RMI) foi substituído pelo rendimento de solidariedade activa (RSA), instituído pela Lei n.º 2008-1249, de 1 de Dezembro26, que, fundamentalmente, altera várias disposições do Código de Acção Social e das Famílias27.
Esta prestação procura assegurar aos seus beneficiários, trabalhadores assalariados ou não, por um lado, os meios adequados de subsistência e, por outro, incentivá-los a exercer uma actividade profissional e a lutar contra a pobreza.
As condições a preencher para beneficiar desta prestação constam dos artigos L262-2 a L262-1228, R262-1 a D262-429 e D262-16 a R262-25 do Código de Acção Social e das Famílias30. Das condições de atribuição não se destaca uma cláusula de suspensão ou extinção idêntica à que a presente iniciativa legislativa pretende integrar.
No entanto, mencione-se que, no capítulo respeitante à luta contra a fraude e sanções do Código de Acção Social e das Famílias, o artigo L262-5031 dispõe que, sem prejuízo do delito cometido ao abrigo dos artigos 310-1 e 310-3 do Código Penal32, são aplicáveis multas a quem pratique fraudes ou preste falsas declarações no acto de obtenção do rendimento de solidariedade activa (RSA).
E, na parte regulamentar do Código, no parágrafo 3 relativo à suspensão ou redução da prestação, nos artigos R262-43 a R262-4933, a prestação é suspensa sempre que o beneficiário se encontre recluso em estabelecimento prisional ou hospitalizado por um período superior a 60 dias.
O portal do Service-Public34 disponibiliza toda a informação relativamente à definição, condições de atribuição, tramitação, suspensão, etc., do rendimento de solidariedade activa (RSA). 22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_6.doc 23http://www.madrid.org/cs/Satellite?blobcol=urlordenpdf&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=CM_Orden_BOCM&
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