Debates Parlamentares - Diário 127, p. 45 (2010-07-24)

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45 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

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Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.
O Deputado do PCP, António Filipe.

Proposta de Alteração

Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (Primeira Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»)

Por razões de melhor inserção sistemática, propõe-se que o artigo 196.º A (Processo de homologação), do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª), seja numerado como artigo 172.º-A (no Capítulo IV — Homologação dos planos — da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»).

Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.
O Deputado do PCP, António Filipe.

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PROPOSTA DE LEI N.º 22/XI (1.ª) (1.ª) [REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) E REVOGA A LEI N.º 122/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 29 de Junho e 15 de Julho, do BE, em 30 de Junho, e do PCP, a 1 de Julho.

45 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010l) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea l)]; n) [anterior alínea m)]; o) [anterior alínea n)]; p) [anterior alínea o)]; q) [anterior alínea p)]; r) [anterior alínea q)]; s) [anterior alínea r)]; t) [anterior alínea s)]; u) [anterior alínea t)]; v) [anterior alínea u)]; x) [anterior alínea v)]; z) [anterior alínea x)]; aa) [anterior alínea z)].»Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.
O Deputado do PCP, António Filipe.Proposta de AlteraçãoProjecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª) (Primeira Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»)Por razões de melhor inserção sistemática, propõe-se que o artigo 196.º A (Processo de homologação), do Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (1.ª), seja numerado como artigo 172.º-A (no Capítulo IV — Homologação dos planos — da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»).Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.
O Deputado do PCP, António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.º 22/XI (1.ª) (1.ª) [REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) E REVOGA A LEI N.º 122/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 29 de Junho e 15 de Julho, do BE, em 30 de Junho, e do PCP, a 1 de Julho.

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