Debates Parlamentares - Diário 127, p. 48 (2010-07-24)

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48 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

 N.º 6 – Proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;
ARTIGO 8.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 9.º da PPL  N.º 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.º 2 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Texto da Proposta de Lei – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3 e 4 - Propostas de eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP (em consequência das suas propostas para os artigos 29.º e seguintes) – Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 5 (que passa a n.º 3, em resultado da votação anterior) - Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 10.º da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 11.º da PPL  N.os 1, 2, 3 e 5 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 4 – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP;
ARTIGO 12.º da PPL  N.º 1 - Proposta de substituição do artigo, passando o corpo a n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Retirada, em virtude de ser de teor idêntico ao da proposta apresentada pelo PSD;  N.os 2, 3 e 4 - proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e contra do PS (passando o n.º 3 a ter a seguinte redacção, apresentada oralmente pelo PSD: ―Quando considerarem que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, os serviços de reinserção social informam-no da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.‖);
ARTIGO 13.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP;
ARTIGO 14.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

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48 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 N.º 6 – Proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP;
ARTIGO 8.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 9.º da PPL  N.º 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.º 2 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Texto da Proposta de Lei – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3 e 4 - Propostas de eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP (em consequência das suas propostas para os artigos 29.º e seguintes) – Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 5 (que passa a n.º 3, em resultado da votação anterior) - Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 10.º da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 11.º da PPL  N.os 1, 2, 3 e 5 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 4 – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP;
ARTIGO 12.º da PPL  N.º 1 - Proposta de substituição do artigo, passando o corpo a n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Retirada, em virtude de ser de teor idêntico ao da proposta apresentada pelo PSD;  N.os 2, 3 e 4 - proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e contra do PS (passando o n.º 3 a ter a seguinte redacção, apresentada oralmente pelo PSD: ―Quando considerarem que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, os serviços de reinserção social informam-no da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.‖);
ARTIGO 13.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP;
ARTIGO 14.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original

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