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49 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010
ARTIGO 15.º da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS;  N.º 4 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 16.º da PPL  N.º 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.º 2 – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;
ARTIGO 17.º da PPL  Proposta de substituição do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 18.º da PPL  N.º 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.º 2 - Proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD (tendo sido retirada, oralmente, a expressão ―ou condenado‖) e do PCP (de teor idêntico à do PSD) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGOS 19.º e 20.º da PPL – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 21.º da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP (tendo sido acrescentado o termo ―úteis‖ a seguir á expressão ― cinco dias‖, por proposta oral do PCP, para uniformização de todos os artigos com redacção nesse sentido);
ARTIGOS 22.º a 28.º da PPL – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 29.º da PPL  N.º 1 – Alínea a) - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP; Alínea f) - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS e do BE, abstenções do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP; Alínea g) – Proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP; Corpo do n.º 1 e alíneas b), c), d), e), h) e i) – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 - Proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado por unanimidade; Consultar Diário Original