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Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 II Série-A — Número 4

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.º 289/XI (1.ª) e n.os 410 a 414/XI (2.ª)]: N.º 289/XI (1.ª) (Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (apresentado pelo BE) N.º 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (apresentado pelo PCP).
N.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (apresentado pelo CDSPP).
N.º 413/XI (2.ª) — Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (apresentado pelo PS).
N.º 414/XI (2.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 257, 258, 261 e 262/XI (2.ª)]: N.º 257/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 258/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (apresentado pelo PSD).
N.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (apresentado pelo CDS-PP).