5 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

alteração pela Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a quinta alteração, pelo que se sugere a seguinte alteração:

«Procede à quinta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, proibindo o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.»

III — Enquadramento legal e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 («Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas»), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril2, e alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro («Orçamento do Estado para 2009»), pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro3 («Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite, nomeadamente, o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008»), e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril4 («Orçamento do Estado para 2010»), proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.
O Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro5, veio regular o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, em aplicação da Convenção n.º 181, da Organização Internacional do Trabalho6, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro7.
O Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho8, veio prorrogar até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços. O Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril9, veio também prorrogar, até 31 de Julho de 1997, os contratos a termo certo celebrados ou prorrogados em execução do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo os contratos de pessoal que, tendo desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços em idênticas condições às referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data. Determina ainda a data limite para a afixação das listas nominativas a que se refere a parte final do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro10, regulando o recurso referido no n.º 5 da aludida resolução.

Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.

França: Em França o trabalho temporário encontra-se definido no Code du Travail11, especificamente no Capítulo I, do Título V do Livro II da Primeira Parte (articles L1251-112 a L1251-6313). Os artigos L1251-60 a L1251-6314, inscritos na Secção 6 do Code, referem concretamente as disposições aplicáveis aos empregadores públicos. 1 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/08101/0000200002.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/19000/0701707018.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0006600384.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691506925.pdf 6 http://www.gddc.pt/siii/docs/OIT181.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2001/02/037A00/07860786.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/1996/06/142A01/00020003.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1997/04/098A01/00020002.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/1997/02/038B01/00020003.pdf 11 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20100823