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15 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010

e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, dos magistrados do Ministério Público, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal; n) Criação de impostos, regime das taxas e sistema fiscal; o) [actual alínea n)] p) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime de finanças locais; q) [actual alínea o)] r) [actual alínea p)] s) [actual alínea q)] t) Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita; u) [actual alínea r)] v) [actual alínea s)] x) [actual alínea t)] z) [actual alínea u)] aa) [(actual alínea v)]

Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa

1 — (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) Regime geral da punição das infracções disciplinares, dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como dos demais processos de natureza sancionatória e do respectivo procedimento; e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) [actual alínea j)] j) [actual alínea l)] l) [actual alínea m)] m) [actual alínea n)] n) [actual alínea o)] o) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; p) [actual alínea r)] q) [actual alínea s)] r) [actual alínea t)] s) [actual alínea u)] t) [actual alínea v)] u) [actual alínea x)] v) [actual alínea z)] x) [actual alínea aa)]