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136 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

4 - [»].
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Artigo 106.º Revogação de disposições no âmbito do Código do Imposto do Selo

É revogado o artigo 50.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

CAPÍTULO XII Impostos especiais

Secção I Impostos especiais de consumo

Artigo 107.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 71.º, 74.º, 76.º, 90.º, 92.º, 101.º, 103.º, 104.º e 105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 71.º [»]

1 - [»].
2 - [»]:

a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, €