106 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010

nomeadamente através do acompanhamento do Governo nas suas missões empresariais, da promoção das empresas do sector têxtil em publicações oficiais do Estado, da promoção das marcas nacionais, com a participação em feiras e eventos e da disponibilização de informação que apoie as empresas do sector na sua estratégia de entrada em novos mercados.

Os Deputados: António José Seguro (PS) — Emídio Guerreiro (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — António Almeida Henriques (PSD) — Carlos São Martinho (PSD) — José Eduardo Martins (PSD) — Hortense Martins (PS) — Odete João (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Seguro Sanches (PS) — Agostinho Lopes (PCP) — Miguel Laranjeiro (PS) — Telmo Correia (CDS-PP) — Luísa Salgueiro (PS). ———

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - «A INTEGRAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA DOS CIGANOS NA EUROPA» - COM(2010) 133

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota preliminar

No cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um relatório sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Integração social dos ciganos na Europa».

II — Análise do relatório

Analisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:

— A comunicação da Comissão refere que a União Europeia e os seus Estados-membros têm uma responsabilidade especial para com os ciganos, que se encontram em todos os Estados-membros, países candidatos e países potencialmente candidatos. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra os valores em que a União Europeia assenta, valores esses que devem ser postos em prática a fim de melhorar a situação dos ciganos, que constituem a minoria ética mais numerosa da União Europeia. A inclusão dos ciganos inscreve-se igualmente no objectivo prioritário de crescimento inclusivo previsto na Estratégia da União Europeia para 2020 e, em particular, na sua iniciativa emblemática, a plataforma europeia contra a pobreza. Não obstante, uma parte considerável dos 10 a 12 milhões de ciganos da Europa vive em condições de extrema marginalização, tanto em zonas urbanas como rurais, bem como em condições socioeconómicas muito desfavoráveis. A discriminação, a exclusão social e a segregação que os ciganos sofrem reforçam-se mutuamente; — A comunicação estabelece um conjunto de desafios a defrontar, destacando-se a melhoria da cooperação entre os intervenientes a nível europeu, nacional e internacional e os representantes das comunidades ciganas; a tradução desse empenhamento e cooperação em mudanças positivas a nível local; a melhoria da eficácia da comunicação sobre as vantagens da inclusão dos ciganos para a economia local e nacional e o desenvolvimento social; a promoção da utilização integrada dos fundos da União Europeia para responder aos desafios pluridimensionais da exclusão dos ciganos; a elaboração de políticas explícitas de luta contra a segregação, sobretudo a nível da educação e da habitação, com o apoio dos Fundos Estruturais; a incidência das acções em especial nas microrregiões mais desfavorecidas; a integração das questões da inclusão dos ciganos nas grandes áreas políticas, nomeadamente educação, emprego, saúde pública, infra-