111 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010

IV — Parecer

I — Nota introdutória

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a emissão de parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão, relativamente às matérias da sua competência e no âmbito do procedimento previsto no Protocolo (n.º 2) do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Cumpre assim a esta Comissão proceder a uma análise da proposta e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.

II — Síntese da proposta

1 — Objecto: A presente proposta de decisão do Conselho tem por objecto a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de géneros alimentícios e ingredientes alimentares existentes produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, a renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de alimentos para animais existentes que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho Bt11, assim como de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11, à excepção dos que se destinam a cultivo, relativamente aos quais a empresa Syngenta Seeds SAS, apresentou à Comissão, a 17 de Abril de 2007, um pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
A proposta tem, igualmente, por objecto a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho doce Bt11, autorizados ao abrigo da Decisão 2004/657/CE, da Comissão, bem como à autorização de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro que ainda nunca foram autorizados na União Europeia.

2 — Motivação: Em 17 de Fevereiro de 2009 a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige. A Autoridade considerou que o milho Bt11 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho Bt11, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.
Considerando estes antecedentes, em 19 de Abril de 2010, foi apresentado, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projecto de decisão da Comissão que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11, autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 e revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão. O Comité não emitiu parecer: 12 Estados-membros (167 votos) votaram a favor, nove Estados-