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12 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2010

NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS

RECEITA

1 . Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).

2 . Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

3 . Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

4 . Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

5 . Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

6 . Idem n. 10, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.

7 . Alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º e n.º 2 do mesmo artigo da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

8 . N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.

9 . N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio.

10 . N.o 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.