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26 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2010

100 . Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio.

101 . Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.o 276, de 28 de Novembro de 1998, Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto. 102 . Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio.

103 . Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro; e Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, 195/2001, de 27 de Junho, e 72-A/2010, de 18 de Junho.

104 . N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. 105 . Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho.

106 . N.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterado pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

107. N.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

108 . Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das Eleições Presidenciais e Legislativas da Região Autónoma da Madeira a ocorrer em 2011, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
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