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18 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2010

27 . Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, 1.º suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelo Decretos-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho.

28 . Despacho de 5 de Fevereiro de 2009 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à proposta n.º 20/SG/CA/2009. 29 . Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.

30 . Artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro conjugado com a Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.

31 . Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. 32 . Artigo 18.º da Lei n.º 7/93, , de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, e n.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

33 . Artigo 6.º do Decreto - Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.