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13 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2010

11 . Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio.

12 . N.o 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.

13 . N.o 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. 14 . N.o 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro. 15 . N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.

16 . Saldo de gerência estimado que transita de 2010 para fazer face ao pagamento dos encargos com as subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.