8 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010

claramente os deveres do Estado perante o financiamento de um sistema de ensino que não limita o acesso aos mais elevados graus do conhecimento em função da posição socioeconómica do estudante, colocando como critério único as suas capacidades próprias.
A progressiva gratuitidade do Ensino, independentemente do grau a que nos referimos, é pois uma obrigação do Estado. No entanto, a sucessiva aplicação de leis de financiamento que desresponsabilizam o Estado perante o Sistema de Ensino e, particularmente perante o Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico, tem vindo a significar objectivamente um aumento dos custos pessoais suportados pelos estudantes, aliviando o Estado dessa sua obrigação constitucional. A propina paga pelo estudante representa hoje em dia uma importante fatia dos custos totais do ensino, sendo que ascende anualmente a mais de dois salários mínimos. O aumento das propinas não tem, no entanto, em momento algum contribuído para a melhoria da qualidade do Ensino Superior Público. Pelo contrário, a demissão do Estado perante o Ensino Superior e a passagem das responsabilidades financeiras para os estudantes tem implicado uma diminuição acentuada do financiamento disponível nas instituições de ensino superior público, assim facilitando a degradação da qualidade a que se vai assistindo. O Partido Comunista Português, ao contrário dos partidos que têm sistematicamente sustentado os últimos governos, entende a gratuitidade do Ensino Superior como a única forma de comprometer o Estado com a qualidade do sistema.
Mas a gratuitidade do Ensino Superior vai muito além de ser o garante da qualidade do Ensino e da responsabilidade do Estado perante a Educação da população. Do ponto de vista social, a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior. A acção social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pelo contrário este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica familiar ou individual. Do ponto de vista económico e do desenvolvimento do país, o Ensino Superior e a formação de quadros superiores através dele, constituem alavancas de progresso, valorizando o trabalho, a qualidade da mão-de-obra e dinamizando o sistema científico e técnico nacional, ao mesmo tempo que desenvolve e enriquece o património cultural e artístico do país. O Ensino Superior é um investimento nacional colectivo e não um investimento individual do estudante que o frequenta. O retorno, no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico, e mesmo no plano fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superior é, não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento nacional, que não assente na exploração de mão-de-obra barata e desqualificada, que tenha como objectivos a melhoria da qualidade de vida da população em geral e o desenvolvimento do aparelho produtivo nacional e de outras valências económicas do Estado, como forma de alicerçar um crescimento económico e um cada vez maior bem-estar social. Do ponto de vista político, a gratuitidade do Ensino Superior Público é um passo na direcção do aprofundamento da democracia, em todas as suas vertentes, sejam económicas, sociais, culturais ou políticas, estimulando a criação e a difusão do conhecimento como instrumento ao serviço do desenvolvimento colectivo, capacitando cada vez mais o Estado para responder às necessidades e anseios da população.
Ora, a política prosseguida pelos últimos governos, com particular relevo para o anterior Governo PSD/CDS e para o actual, apostou essencialmente na desfiguração do papel do ensino, mercantilizando o conhecimento, submetendo universidades e politécnicos às leis do mercado e à concorrência comercial entre si mesmos. Essa estratégia de desmantelamento do Ensino Superior Público como consagrado na Constituição da República Portuguesa passou em primeiro lugar pelo aumento brutal de propinas, pela responsabilização do estudante e da sua família perante os custos da educação, destruindo as funções sociais do Estado na Educação e Ensino e, em segundo lugar pela aplicação de um novo momento de elitização e triagem entre o 1.º e 2.º ciclo de estudos, seguindo a orientação do chamado Processo de Bolonha. Com essa nova clivagem nos percursos de ensino superior, o Governo criou condições para um novo aumento de propinas, escalando a valores exorbitantes e claramente fora do alcance de grande parte da população. O segundo ciclo de estudos passa a ser entendido como um luxo ao qual muito poucos podem aceder, tendo em conta o valor das suas propinas.
Aliado a tudo o já referido, verifica-se o comportamento manipulador do Governo e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no que toca às Instituições de Ensino Superior Público. Exercendo uma chantagem permanente para que se convertam em supermercados do conhecimento, onde os diplomas são o produto mais vendido e o saber é apenas o pretexto. Perante um Governo que não estabelece regras claras e