46 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010

A Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones19 (CMT) é a agência nacional reguladora dos mercados nacionais de comunicações electrónicas e dos serviços audiovisuais, foi criada pelo Real DecretoLey 6/1996, de 7 de Junio20, trata sobre a liberalização das telecomunicações. Este real decreto foi ratificado pela Ley 12/1997, de 24 de Abril21, através da qual se expandiram e aperfeiçoaram os recursos que foram inicialmente atribuídos à CMT e definida uma nova composição do Conselho para o exercício dessas funções.
A Ley 12/1997 foi revogada com a entrada em vigor da Ley 32/2003, de 3 de Noviembre, Ley General de Telecomunicaciones, acima citada.
O Real Decreto 899/2009, de 22 de Mayo, aprova a carta dos direitos dos utilizadores dos serviços das comunicações electrónicas.
O Real Decreto 863/2008, de 23 de Mayo22, aprova o regulamento, desenvolvendo a Ley 32/2003, no que diz respeito ao uso dos meios radioeléctricos. Fomenta uma maior competência nos mercados das comunicações electrónicas, a neutralidade tecnológica, promove o desenvolvimento e a utilização de novos serviços, redes e tecnologias e o acesso a estas a todos os cidadãos, entre outras medidas.

França: Na legislação francesa toda a matéria que diz respeito aos correios e às comunicações electrónicas encontra-se reunida no Code des postes et des communications électroniques23. A matéria em causa neste projecto de lei, a qualidade de serviço no acesso à Internet, está regulamentada no Article L35-124 do Capítulo III: Les obligations de service public e no Article R20-30-125, da Secção 1: Le service universel et les modalités de désignation des opérateurs chargés du service universel, do Código anteriormente citado.
Sobre a regulamentação da qualidade do serviço no acesso à Internet, no Code des postes et des communications électroniques encontram-se artigos que dispõem sobre as condições exigidas de exploração e de fornecimento das redes:

a) Os artigos D98 a D98-226 criados pelo Décret n.º 2005-862, du 26 Juillet27, e os artigos D98-3 a D98-1228, modificados pelo Décret n.º 2006-268, du 7 Mars29, regulamentam as condições de estabelecimento e de exploração das redes e do fornecimento dos serviços de comunicação electrónicos. Estes artigos encontramse distribuídos em dois parágrafos: declaração das redes abertas e dos serviços fornecidos ao público e obrigação dos operadores; b) Os D99 a D99-330 criados pelo Décret n.º 2005-862, du 26 Juillet (acima citado), regulamentam as condições de exploração das redes independentes.

No Código é também definido que a função reguladora do sector das comunicações electrónicas deve ser independente da exploração das redes e da prestação de serviços de comunicações electrónicas. Esta é exercida em nome do Estado, pelo ministro encarregue das comunicações electrónicas e pela l’Autoritç de régulation des communications électroniques et des postes31 (ARCEP). 19 http://www.cmt.es/ 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r0-rdl6-1996.html 21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r2-l12-1997.htm 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd863-2008.html 23 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20100914 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006465420&idSectionTA=LEGISCTA000006150660&cidTexte=L
EGITEXT000006070987&dateTexte=20100914 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000019348218&idSectionTA=LEGISCTA000006165965&cidTexte=L
EGITEXT000006070987&dateTexte=20100914 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006464156&idSectionTA=LEGISCTA000006181920&cidTexte=L
EGITEXT000006070987&dateTexte=20100624 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=F83F4FFCAF651468A5B92B4E1CF52DC2.tpdjo07v_3?cidTexte=JORFTEXT
000000633339&dateTexte=20050729 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D63F960D09F4BE1F76C26DF06E168FFF.tpdjo07v_1?idSectionTA=LEGISC
TA000006181878&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20100624 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=F83F4FFCAF651468A5B92B4E1CF52DC2.tpdjo07v_3?cidTexte=JORFTEXT
000000457027&dateTexte=20060310 30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=F83F4FFCAF651468A5B92B4E1CF52DC2.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006181953&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20100624 31 http://www.arcep.fr/