49 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011

O Deputado Relator, José Bianchi — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O parecer foi aprovado.

Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Índice

I — Nota introdutória II — Síntese da proposta III — Conclusões IV — Parecer

I — Nota introdutória

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) recebeu, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus e nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM(2010) 728 Final relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos para elaboração de relatório.
A esta Comissão cumpre proceder a uma análise da proposta e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.

II — Síntese da proposta

1 — Objecto: A proposta em análise visa alterar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos.
A proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 tem como objecto quatro aspectos: relações contratuais, poder de negociação dos produtores, organizações interprofissionais e transparência.
A proposta em análise prevê a possibilidade de existir, no âmbito do sector leiteiro, contratos escritos facultativos que regulem aspectos essenciais, como o preço de venda do leite em cru aos transformadores, a calendarização, volume das entregas e duração dos contratos.

2 — Motivação: O sector leiteiro tem vindo a registar um acentuado decréscimo dos preços no produtor, que não foi acompanhada por preços mais baixos no consumidor, ampliando, assim, a margem bruta dos sectores a jusante para a maior parte dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos.
A motivação para proceder às alterações propostas no documento COM(2010) 728 Final em análise resulta das conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível no Sector Leiteiro, constituído para debater medidas para o sector do leite e produtos lácteos, perante o diferencial de preços entre produtores e consumidores, e tendo no horizonte a extinção das quotas leiteiras previstas para 2015.
Embora se registem situações muito distintas entre Estados-membros nos sectores de produção e de transformação, o Grupo de Peritos de Alto Nível verificou que «a concentração da oferta ç reduzida (») do que resulta em desequilíbrio no poder de negociação na cadeia de abastecimento, entre produtores e centrais leiteiras». Tal situação «pode conduzir a práticas comerciais desleais». Na verdade, os agricultores são confrontados muitas vezes com preços fixados pelas centrais leiteiras tardiamente, após entrega do seu produto.