Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 87

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resolução: — Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão.
Projectos de lei [n.os 504, 505 e 518 a 521/XI (2.ª)]: N.º 504/XI (2.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 505/XI (2.ª) (Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos): — Idem.
N.º 518/XI (2.ª) — Lei de Bases da Economia Social e Solidária (apresentado pelo BE).
N.º 519/XI (2.ª) — (a) N.º 520/XI (2.ª) — (a) N.º 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) (Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação): — Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projectos de resolução [n.os 397 a 401/XI (2.ª)]: N.º 397/XI (2.ª) — Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública (apresentado pelo PCP).