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50 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011

prevenção e o combate deste tipo de criminalidade. Contudo, a autora deste parecer reserva a sua posição mais concreta para a discussão da presente iniciativa em Plenário.

Parte V — Conclusões A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 de Novembro de 2010, aprova a seguinte conclusão:

A Proposta de Resolução n.ª 26/XI/1ª, que aprova o ―Aprova o Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições‖ adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011.
A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.